Londrina 
A Prefeitura de Londrina iniciou nesta quinta-feira (5) o prazo de adesão à primeira fase do programa Regulariza Londrina, que concede descontos de 45% a 70% sobre juros, multas e encargos para a quitação de débitos imobiliários. Nesta etapa inicial, podem ser renegociadas pendências financeiras de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Melhoria relativas aos exercícios de 2021 a 2026, desde que ainda não tenham sido ajuizadas em cobrança executiva. Outros dois lotes, voltados a processos que já tramitam na Justiça, serão liberados a partir do dia 15 de novembro. O prazo final para adesão a todas as modalidades vai até 28 de dezembro de 2026.
Ao todo, o montante levantado pelo município nos três lotes soma cerca de R$ 658 milhões. As diretrizes do programa estão fixadas no Edital nº 1/2026 da Comissão Municipal de Transação (CMT), vinculada à Lei Municipal nº 13.980/2025. O percentual exato de abatimento sobre os encargos é definido de forma automática pelo sistema com base na capacidade contributiva de cada cidadão e na forma de pagamento escolhida, sem alteração sobre o valor principal do tributo. Os contribuintes podem liquidar os valores à vista ou parcelar a dívida em até 12 vezes, sendo que as mensalidades têm piso de R$ 100 para débito único e de R$ 200 para dois ou mais imóveis vinculados, vencendo sempre no último dia útil do mês.
Segundo o secretário de Fazenda de Londrina, Eder Pires, a transação tributária busca agilizar a arrecadação pública e poupar o cidadão dos transtornos gerados por um processo judicial, que inclui custas processuais, protestos e até o risco de o bem ser levado a leilão. A iniciativa pioneira é acompanhada pela Procuradoria-Geral do Município e pela CMT, colegiado técnico responsável por garantir transparência e conformidade jurídica às negociações. O atraso no pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, acarreta o cancelamento imediato do acordo e a revogação de todos os abatimentos concedidos.
O procedimento para formalização do acordo pode ser feito integralmente de forma online por meio do portal pref.londrina.pr.gov.br/regulariza, mediante autenticação com a conta gov.br, permitindo consultar os imóveis cadastrados, selecionar os exercícios em aberto e escolher o plano de amortização. A negociação é validada com a quitação do valor à vista ou da primeira parcela até a data de vencimento. Para os moradores que optarem pelo atendimento presencial, a Secretaria Municipal de Fazenda disponibiliza suporte no Pronto Atendimento mediante agendamento prévio pela internet, além de canais de orientação via telefone e WhatsApp pelo número (43) 3372-4424.
