
A Prefeitura de Londrina abre, a partir das 12h desta segunda-feira (16), a segunda etapa do programa Regulariza Londrina, que oferece descontos de até 75% sobre juros e multas para a quitação de dívidas imobiliárias já executadas na Justiça. A iniciativa contempla inscrições com execução fiscal ajuizada há cinco anos ou mais e abrange débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Melhoria de qualquer exercício, com prazo de adesão até o dia 28 de dezembro.
As regras gerais da negociação foram estabelecidas pelos editais nº 2 e nº 3 da Comissão Municipal de Transação (CMT), publicados pela Secretaria Municipal de Fazenda na edição nº 5.917 do Jornal Oficial do Município na sexta-feira (13). Os abatimentos incidem exclusivamente sobre juros, multas e encargos legais, mantendo intacto o valor original da dívida, e permitem que o acordo encerre a cobrança judicial em andamento, evitando novas penhoras, bloqueios de bens e o acúmulo de custas processuais.
Os percentuais de redução variam conforme o período em que a ação judicial foi proposta, a modalidade de pagamento escolhida e a capacidade financeira do devedor. Para execuções ajuizadas até 2021, os descontos vão de 49,5% a 75%, enquanto para cobranças iniciadas entre 2022 e 2026, os abatimentos oscilam entre 43,2% e 68%. O sistema calcula automaticamente o perfil do contribuinte sem exigir o envio de documentos, classificando como de baixa capacidade de pagamento quem possui imóveis cuja soma dos valores venais no Cadastro Imobiliário Municipal não ultrapassa R$ 635.323,14, e como de capacidade regular os proprietários acima desse teto.
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O contribuinte pode optar pela quitação à vista ou pelo parcelamento em até 12 vezes sem juros, sujeito apenas a uma correção anual, incluindo na negociação débitos que já foram parcelados anteriormente. O valor mínimo de cada prestação é de R$ 100 para dívida única e de R$ 200 quando houver dois ou mais débitos reunidos, com vencimento fixado sempre para o último dia de cada mês. A confirmação do acordo ocorre após o pagamento da parcela única ou da primeira prestação dentro do prazo, sendo que o atraso de três parcelas, consecutivas ou alternadas, acarreta a rescisão automática do benefício.
De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, a ampliação do programa busca oferecer uma alternativa segura e desburocratizada para que os proprietários regularizem seus imóveis sem sair de casa. A adesão deve ser realizada exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico pref.londrina.pr.gov.br/regulariza, mediante login com a conta gov.br. Na plataforma, o cidadão visualiza os imóveis pendentes, os valores atualizados e seleciona quais anos deseja negociar, podendo ainda agendar atendimento presencial caso necessite de orientação técnica.
Paralelamente a essa nova fase voltada aos processos judiciais, a administração municipal mantém aberto até 28 de dezembro o Edital nº 1/2026. Essa frente permite que os contribuintes negociem débitos imobiliários referentes ao período de 2021 a 2026 que ainda não foram ajuizados, garantindo descontos que chegam a 70% sobre os encargos. A CMT informou também que a prefeitura avalia lançar futuras etapas do programa para abarcar outras categorias de créditos tributários.

