
A Justiça do Trabalho do Paraná determinou a extinção da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a vereadora de Londrina e deputada estadual eleita Jéssica Ramos Moreno (PL), conhecida como Jessicão. O processo apurava uma publicação nas redes sociais em que a parlamentar incentivava a demissão de trabalhadores que votaram no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apesar do arquivamento na esfera trabalhista, o MPT já informou que pretende recorrer da decisão.
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Proferida pelo juiz Daniel Pereira na última sexta-feira (6), a sentença concluiu que o caso não é de competência da Justiça do Trabalho, devendo ser analisado pela Justiça comum. O magistrado fundamentou sua decisão no fato de que a vereadora não possui vínculo empregatício com os possíveis trabalhadores atingidos pela postagem. Contudo, o juiz fez questão de ressaltar que a extinção do processo não atesta a legalidade da publicação, mas apenas aponta a necessidade de o debate ocorrer no fórum judicial adequado.
A ação foi instaurada após o MPT receber mais de cem denúncias sobre o conteúdo publicado pela política. O órgão solicitava a exclusão imediata da mensagem e o pagamento de R$ 1 milhão a título de danos morais coletivos, sob o argumento de que a atitude incentiva práticas discriminatórias nas relações de trabalho. Em sua defesa, a parlamentar sustenta que as declarações estão amparadas pela liberdade de expressão e fazem parte do livre debate político e democrático.


